Diante da situação ocorrida nas últimas semanas, relacionadas a falta de repasses por parte do Governo Estadual e consequente falta de abastecimento de combustíveis em Campo Verde, para as Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. A Prefeitura assumiu a responsabilidade que era do Estado temporariamente.
O Executivo mandou para Câmara de Vereadores do Projeto de Lei n° 041/2016 que autoriza o fornecimento de combustível para as viaturas de Campo Verde em período excepcional. O PL foi aprovado por unanimidade e, muitos falaram sobre a falta de responsabilização por parte do Estado, que segundo os vereadores vem cada vez mais transferindo suas responsabilidades para os municípios, estrangulando suas economias.
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Um dos mais incisivos sobre o tema, o vereador José Humberto falou que apesar de votar favorável ao projeto teme que, “com essa brecha o Estado pare de fazer sua parte e deixe o município arcar com essas despesas.”
Segundo os vereadores não é incomum essa atitude. O presidente Welson Silva citou em seu discurso que os municípios brasileiros estão fadados a falência se não houver mudanças.
Na edição de sábado (11) O Diário revelou que as viaturas da PM, PJC e CB não estavam conseguindo mais abastecer no município devido a falta de repasses. As viaturas estavam sendo abastecidas em Dom Aquino ou Chapada dos Guimarães. Enquanto um veículo era deslocado para o abastecimento a cidade que tem um número limitado de viaturas ficava desguarnecida. Essa era uma demanda recente, que vinha afetando o trabalho dos policiais militares, que incansavelmente se dedicam a resguardar a segurança da população.
Os postos onde as viaturas estavam sendo abastecidas em Campo Verde, não receberam os repasses devidos do Governo do Estado, por isso cortaram o abastecimento. Somente em um dos postos consultados, não foram pagas as primeiras quinzenas dos meses de março, abril e maio. Somente os valores vencidos que não foram pagos somam R$ 25mil.
Mas o Executivo Municipal deixou claro em seu projeto que somente arcará com as despesas em período excepcional, não tomará para si as despesas continuamente. Inclusive tomou providências para situações como as citadas pelos vereadores não se tornem rotina.
Essa dúvida fez com que no final, o vereador José Humberto quase não votasse favorável ao projeto. Ele que no início da discussão dizia-se favorável, quase refutou seu voto. Mas optou por ser favorável entendendo que o projeto independente de responsabilidades.
POR OUTRO LADO JUSTIÇA BLOQUEIA DINHEIRO DO GOVERNO DO ESTADO PARA PAGAR REMÉDIOS DE ALTO CUSTO
Por outro lado uma decisão do Judiciário em outro caso deu esperança ao município. Em Campo Verde há grande demanda na Justiça quanto as medicações de alto custo. Os enfermos que não tem condições de arcar com medicamentos caros, de responsabilidade do Estado, entram na Justiça que geralmente determina que o Executivo Municipal pague e depois receba do Estado, o que nunca dá certo segundo o vereador Welson Silva.
Neste caso inédito, a Justiça determinou o bloqueio do valor do medicamento das contas do Governo do Estado, e foi votado na sessão de segunda-feira, através do PL 040/2016 aprovado por unanimidade o repasse do valor garantido, contrário ao que vinha acontecendo.
Este processo pode abrir precedentes para que mais ações como esta aconteçam desonerando à custa do município que vem pagando além do devido.
