Os vereadores de Campo Verde aprovaram por unanimidade a ratificação do protocolo de intenção de compra de vacinas da Covid-19, através do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – Conectar.
O Projeto de Lei nº 47/2021, de 18 de maio, foi encaminhado pelo Executivo Municipal e recebeu parecer favorável das comissões da Casa de Leis, sendo colocado em votação na sessão de segunda-feira (31.05).
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O consórcio foi instituído em 22 de março e é coordenada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além da aquisição de vacinas, o Conectar visa a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Para que um município faça parte do consórcio, é necessário a elaboração de um projeto de lei pelo Executivo e que seja aprovado pela Câmara de Vereadores. Além do projeto de intenção, a Casa de Leis aprova a abertura de dotação orçamentária.
Sobre o consórcio
A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. De acordo com o PNI, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação permitindo que estados, Distrito Federal e municípios pudessem comprar e fornecer vacinas contra a COVID-19 à população. No dia 23 de fevereiro, o STF proferiu sentença favorável ao pedido. A autorização para a aquisição de imunizantes e insumos foi admitida nos casos de descumprimento do PNI ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população.
