O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães, requereu ao Poder Judiciário nesta quarta-feira (29) que determine ao Comando da Polícia Rodoviária Estadual a devida fiscalização para garantir o efetivo cumprimento da liminar que proíbe o tráfego de veículos pesados na MT 251. A medida tem como objetivo evitar acidentes durante o Festival de Inverno, pois o fluxo de carros na rodovia é intensificado em épocas festivas na cidade de Chapada dos Guimarães .
“Permitir o tráfego de veículos pesados na rodovia significa, sem dúvidas, colocar em risco a segurança das pessoas, ao ponto que, coibir tal prática, com a escorreita fiscalização por parte dos órgãos responsáveis, é assegurar à população o direito à segurança, ao meio ambiente e à ordem urbanística”, ressaltou o promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais.
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Também foi requerido ao Poder Judiciário que determine ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que envide todos os esforços no sentido de comunicar às secretarias de Infraestrutura e Segurança Pública e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) acerca do caráter definitivo da decisão para que sejam adotadas as providências necessárias para o seu cumprimento.
De acordo com o promotor de Justiça, a liminar proíbe o tráfego na MT 251 de veículo cujo peso bruto exceda a 26 mil quilos, que possua mais de três eixos e que o cumprimento seja superior a 14 metros. “Somente é permitido o tráfego de veículos nessas situações apenas quando estiverem transportando ou forem transportar carga que tenha como origem ou destinatário o próprio município de Chapada dos Guimarães, ou quando estiverem retornando dessa missão”, explicou.
Segundo ele, a decisão judicial foi proferida em ação civil pública proposta no ano de 2009. Atualmente, o processo encontra-se na fase de alegações finais para posterior sentença.
