O Ministério Público de Contas de Mato Grosso – MPC, instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) com o objetivo de apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial n° 0021/2020 da Prefeitura Municipal de Campo Verde. O pregão refere-se à contratação de empresa para serviços de auto elétrica.
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De acordo com o MPC, uma das supostas irregularidades verificadas está no item do termo de referência do pregão que determina que a contratada deverá ter sede fixada no município de Campo Verde. De acordo com o Procurador de Contas Gustavo Deschamps, a Lei n° 8.666/93 proíbe aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
Ele ressalta que essa proibição se dá inclusive nos casos de sociedade cooperativa que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
O Procurador de Contas Gustavo Deschamps determinou a notificação dos gestores da prefeitura de Campo Verde e solicitou o envio de informações, bem como oportunizou a possibilidade de considerações quanto aos apontamentos feitos no procedimento apuratório.
Caso seja constatada alguma irregularidade, o Ministério Público de Contas poderá interpor representação de natureza interna, para que o tema seja tratado pela equipe de auditoria do TCE e possa ser levado a julgamento pela Corte de Contas.
A prefeitura de campo Verde se posicionou em relação aos apontamentos feitos, e ressaltou que o fato de o município ter colocado um dispositivo na tomada de preços, que exige que a empresa tenha atendimento na cidade, é o que gerou dúvida nos promotores. “Como se trata de serviços pequenos em geral, não seria viável que a empresa de fora mandasse técnicos para cidade, nem mesmo que os veículos fossem para outros municípios, sendo que muitas vezes o valor do trabalho seria bem menor do que os próprios gastos com a viagem, como por exemplo trocar uma lâmpada”, explicou o Assessor de Imprensa e porta voz da prefeitura Valmir Faria.
O porta voz explicou ainda que a clausula não impediria que nenhuma empresa de qualquer local do Brasil participasse efetivamente do processo, mas levando em conta os custos fica evidente que os interessados teriam que ser da própria cidade.
Quanto aos valores cerca de R$ 2,3 milhões, que foram distribuídos entre três empresas da cidade, o assessor explicou que é somente uma estimativa, o que não significa que eles são obrigados a utilizar todo o valor estimado, mas que é comum que realizem a cotação de valores a mais, pois não se sabe ao certo o que pode acontecer no futuro, sendo assim não teriam que fazer outro procedimento.
Ainda segundo o porta voz, nenhuma empresa de fora da cidade participou do certame.
Ele afirmou que agora a prefeitura terá 10 dias para responder os questionamentos do MPC, que caso eles não se sintam satisfeitos com as respostas, o processo pode ser levado a frente e eles se defenderão ou se adequarão em outras instâncias.
