Prefeitura de Campo Verde abre chamamento público para construção de apartamentos do Minha Casa, Minha Vida

Até o dia 28 de abril, empresas da área de construção civil podem apresentar propostas junto a prefeitura de Campo Verde, para a construção de 576 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

De acordo com o chamamento público, as unidades serão construídas em um terreno que foi fornecido pela prefeitura no bairro Green Ville. Será um empreendimento habitacional com dois condomínios, em uma área de aproximadamente 42.910 metros quadrados.

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As construtoras civis com capacidade técnica para atender a construção dessas unidades habitacionais, deverão apresentar a documentação para habilitação, até o dia 28 de abril de 2023, às 08:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal.

As unidades habitacionais, através da implantação de condomínios verticais, ou seja, apartamentos, fazem parte do Programa Minha Casa, Minha Vida e são destinadas a famílias com renda familiar entre R$ 2.640,01 e R$ 8.000.

O empreendimento segue o estabelecido nas Leis Municipais nº 2.882/2022, 2.917/2022. Segundo consta na norma, para os mutuários que se enquadrem na faixa de renda familiar de até R$ 4.400,00, a prefeitura irá fazer a doação da fração do terreno e, os valores venais, entrarão como forma de contrapartida, sendo descontado do valor final do imóvel que será financiado.

Já para os com renda familiar acima de R$ 4.400,01, a fração do terreno será alienada e os valores venais atribuídos deverão ser repassados ao fundo municipal de habitação do município de Campo Verde, pela vencedora do chamamento público no ato da liberação do financiamento.

A lei estabelece também a doação do projeto arquitetônico por parte do município. Todo o valor entrará como contrapartida, devendo ser descontado do mutuário. Além disso, há a previsão de que os mutuários poderão receber aporte financeiro advindo do Programa estadual do MT PAR - Ser Família Habitação.

Os critérios e o cronograma de inscrição do programa habitacional e a seleção dos mutuários das unidades habitacionais, de acordo com a Lei 2.917/2022, alterada pela Lei 2.962/2023, “serão realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente, conforme regulamento a ser divulgado, sem exclusão dos critérios exigidos pela Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira, e do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal”.

Todas as informações e requisitos necessários para o credenciamento das empresas interessadas estão disponíveis no site da prefeitura de Campo Verde e no site www.cliquef5.com.br.