Fomentar as micros e pequenas empresas e os microempreendedores individuais - e ao mesmo tempo fortalecer a economia local e a geração de emprego e renda - tem sido algumas das principais metas da Administração Municipal de Campo Verde, sob o prefeito Fábio Schroeter.

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E uma das ações que tem causado grande impacto no panorama econômico do município é o Programa Licita Campo, lançado em 2016 e que vem apresentando desde então, resultados extremamente positivos.

Em 2017, o Município comprou R$ 26 milhões das micros e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. R$ 11 milhões foram adquiridos de MPE´s e MEI´s instaladas em Campo Verde.

Para que todos os micro e pequenos empresários e os MEI´s possam participar e serem beneficiados pelo Licita Campo Verde, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo lançou ontem às 19 horas, a cartilha “Como Vender para a Prefeitura de Campo Verde” e o Plano de Estimativa de Compras para 2018.

Durante o lançamento, o prefeito Fábio Schroeter assinou o decreto que regulamenta a prioridade de pagamento às MPE e MEI’s locais e regionais, que receberão com 8 dias úteis e 20 dias diretos, respectivamente, e falará sobre o Programa Licita Campo Verde.   

Lei Complementar beneficia microempreendedores individuais em Campo Verde

O prefeito Fábio Schroeter deve sancionar ainda esta semana, a Lei Complementar número 16/2017, que altera a Lei Complementar número 045/2014, que vai beneficiar os microempreendedores individuais com a isenção de uma série de taxas e outras despesas.

De acordo com a LC, quem buscar a regularização, tornando-se um MEI, ficará isento do pagamento das taxas de Alvará de Funcionamento e Localização, Licenciamento Sanitário e Ambiental e de Uso e Ocupação do Solo.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado na sessão da Câmara da última segunda-feira (4).

A isenção desses tributos, de acordo com o prefeito Fábio Schroeter (foto), representará uma economia estimada em cerca de R$ 400 para os MEI´s. Além disso, com a regularização eles estarão amparados por todos os dispositivos legais.

De acordo com o prefeito Fábio Schroeter, a alteração na Lei foi pensada de forma a beneficiar os microempreendedores individuais. “Sabemos que não é fácil tocar um negócio e toda a despesa que puder ser cortada, é bem-vinda. Por isso propusemos essa alteração que vai beneficiar centenas de microempreendedores”, disse o prefeito.

O secretário de indústria comércio e turismo Donizete Restani, afirmou “que está isenção vai trazer muitos benefícios para os microempreendedores individuais, até mesmo para participar do programa de compras da prefeitura, que exige o alvará de funcionamento.” Mas o secretário salientou que “essa isenção não desobriga os MEI’S de levarem a documentação necessária para retirada do alvará, eles não ter gastos com as taxas, mas tem que comparecer ao CAE- Centro de Atendimento  ao Empresário, que fica na própria sede da secretária, na antiga incubadora de empresas. A partir de janeiro os microempreendedores individuais já podem realizar esse alvará, no mesmo local onde já frequentam para abertura de empresas e realizam as declarações.”

Em Campo Verde atualmente existem 1.600 MEI’S, somente 130 possuem o alvará de funcionamento, já havia um programa de descontos, mas com essa isenção total dos valores se espera uma maior participação das empresas na economia do município.