Um projeto de Lei Complementar que deve realizar mudanças no Plano de Cargos e Carreiras dos professores da rede municipal de ensino, está tramitando nas comissões da Câmara de Vereadores de Campo Verde, vem gerando muito debate. 

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A presidente da subsede do SINTEP (Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso) de Campo Verde Dalvina Bello Kiechesch, revelou em nota enviada a redação do O Diário, que é contra as mudanças propostas. 

Ela acredita que com a pandemia e a necessidade de suspender as aulas, para que alunos e profissionais da educação fiquem em quarentena, evitando assim, uma possível sobrecarga do sistema de saúde e a consequente falta de leitos para aqueles que necessitem de tratamento intensivo. “O fato de os vereadores de Campo Verde receberem do poder executivo municipal, num momento de oportunidade questionável, um projeto de lei que propõe mudanças no Plano de Cargos e Carreiras (PCCs) dos profissionais da educação, contendo diversas punições para a categoria através da retirada de seus direitos, além de extinguir as eleições para diretores e coordenadores, que até o momento são cargos escolhidos pela comunidade escolar através de votação, passando a ser indicados unicamente pelo prefeito, é questionável,” segundo sua visão. 

Ela ainda elencou outros aspectos do PLC que seriam perdas de direitos na visão do sindicato seriam:

- A licença para tratamento de saúde;

- A licença prêmio;

- Eleições para coordenadores e diretores;

- Salários dos Secretários escolares;

- Período de Férias;

- Progressão de nível da carreira.

Ainda segundo Dalvina, “como pudemos constatar não há proposta concreta para melhoria da educação municipal, mas apenas, punições a toda comunidade escolar que vem se esforçando para atingir as metas de aprendizagem almejadas pelo executivo, Secretaria Municipal de Educação e órgãos de controle. Assim, aproveitamos este espaço para reforçar a necessidade de mais diálogo entre as partes e estudos mais aprofundados para se chegar à propostas que realmente vão beneficiar a educação como um todo e que projetos assim sejam encaminhados para votação quando findada a pandemia e o ano eleitoral por se mostrarem períodos naturalmente inapropriados para tais mudanças.”

Poder público respondeu a reportagem

Por outro lado, a Secretaria Municipal de Educação e o setor jurídico da prefeitura municipal, que encaminhou o Projeto para Câmara de Vereadores defenderam as mudanças, com fortes argumentos. 

O primeiro deles seria o fato de que a mudança proposta quanto às eleições para direção das escolas, não partiu do município, mas foi uma decisão julgada no STF (Supremo Tribunal Federal) que foi repassada aos municípios pelos Ministérios Públicos Estaduais, por tanto sendo uma decisão majoritária, federal, não caberia questionamento da administração publica municipal, a não ser acatar a decisão, sob pena de estar infringindo as regras estabelecidas.

Mesmo assim segundo o setor jurídico, o prefeito Fábio Schroeter, acatou na maioria dos casos o que foi decidido na última eleição para o cargo de diretores, que havia sido realizada em meio à decisão do STF, nomeando como diretores os que haviam sido mais votados, salve algumas exceções. 

A secretária de educação de Campo Verde, Andréa Castilho Schroeter também falou a nossa reportagem, ela revelou que o complemento na Lei do PCCS é necessário, pois existem muitas incoerências que precisam ser corrigidas, e citou os pontos elencados pelo sindicato. 

“Temos várias situações de profissionais que estão em nosso quadro de funcionários que precisam ser revistas, muitos deles estão com atestados médicos recorrentes e mesmo sem trabalhar há anos, estão subindo de nível, progredindo na carreira. Temos casos absurdos de pessoas que não entram em sala de aula há 19 anos e estão progredindo, assim como os outros profissionais que estão trabalhando no dia a dia, vale ressaltar que este tempo está sendo contabilizado para aposentadoria, sendo que os professores são uma das únicas categorias que se aposenta com o último salário recebido. Eu acho extremamente injusto que os professores que estão trabalhando, que estão em sala de aula sendo avaliados , tenha o mesmo salário de pessoas que há anos não entram em uma sala de aula, por consequência não são avaliados,” pontou Andréa quanto a progressão na carreira. 

Outro ponto considerável descabível pela secretária de educação, que está propondo mudanças na Lei Complementar é quanto às licenças prêmio, “as pessoas que estão sem trabalhar efetivamente com os alunos, deveriam ficar sem a licença prêmio, que é concedida por assiduidade, porém na nossa Lei isso não está estabelecido. É um disparate que os profissionais que estão afastados por licenças de saúde receber licença prêmio.”

Essa licença é concedida de duas maneiras, para os profissionais que tem baixo índice de faltas, eles recebem uma licença que pode ser três meses de folga, ou o valor de três meses de salário de uma única vez. Como esses profissionais em questão já estão afastados das atividades, geralmente recebem em dinheiro quando dá o tempo determinado.

“Essa mudança também é para garantir que os profissionais que estão tralhando continuem a receber essa licença prêmio, pois para que está trabalhando, quem está em sala, essas mudanças de nada vão afetar. Vale ressaltar que o Governo do Estado de Mato Grosso, cortou a licença prêmio em espécie, somente são concedidas as folgas, assim como muitos municípios também extinguiram,” ressaltou a secretária.

Quanto ao questionamento das mudanças nas férias, mais uma vez Andréa lembrou que para os profissionais que não tiram seis meses consecutivos de licença e não tem excesso de faltas, não vai mudar absolutamente nada. 

Hoje cerca de 30 professores da rede municipal, estão nesta situação de consecutivas licenças, de saúde, ou mesmo que pediram afastamento temporário, que estão gozando dos mesmos direitos que os profissionais que estão trabalhando. Em um universo de cerca de 350 profissionais, o número é expressivo dos que se enquadram nas situações citadas pela secretária. 

Os vereadores que vão votar o PLC, no momento em que receberam o Projeto já disseram que iriam procurar informações, com os setores e também com os profissionais da área para poder tomar o melhor posicionamento. 

O Projeto ainda está em discussão nas comissões da Casa de Leis.