Uma reclamação antiga de consumidores de Campo Verde ganhou voz e apoio do Ministério Público na última semana. O MPE de Campo Verde entrou com uma ação civil pública contra as empresas Casa & Terra e Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários, responsáveis pelo loteamento do Bairro Greenville, próximo à saída para Dom Aquino e IFMT.
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A ação impetrada pelo Promotor de Justiça Marcelo Alves Correa, pede correção ou nulidade de algumas clausulas do contrato realizado com os clientes, o promotor acredita que tenha irregularidades graves no contrato que ferem o direito do consumidor.
Nossa reportagem realizou uma entrevista com o promotor, segundo o que ele explicou “na verdade após uma longa analise desse contrato e das situações abarcadas por ele, entendemos que havia legitimidade de uma ação do MPE, por conta da relação de consumo estabelecida entre o comprador e as duas empresas requeridas. Algumas clausulas, entendemos que eram abusivas, que não trouxeram toda informação ao consumidor e por isso pedimos judicialmente a revisão delas, inclusive sobre as comissões, taxa de corretagem, notificações que as requeridas entendem não devidas aos compradores em situação de inadimplência, enfim alguns detalhes que acabaram na nossa visão prejudicando os consumidores.”
Essa ação civil pública demorou mais um de ano até ser realizada, esse tempo segundo o promotor era necessário tendo em vista que se trata de um assunto complexo, “além de ser um assunto complexo, precisaríamos parar a promotoria para se debruçar somente em um assunto e nós temos outras demandas. Como essa questão gerava uma complexidade justamente por conter a analise de um contrato, tivemos que dedicar um tempo exclusivo, até mesmo em prejuízo de outras ações, mas acabamos equilibrando as coisas e formatando uma ação que acreditamos que seja hábil para uma decisão favorável,” reiterou Marcelo.
A Promotoria ainda se disse confiante na ação civil pública, “temos plena convicção que algumas clausulas devem ser revisadas, acredito que teremos provimento judicial neste sentido, vamos partir primeiramente para uma conciliação para verificar quais serão as intenções das requeridas,” frisou.
Caso a ação seja procedente a ação civil pública, inteiramente ou em partes, o Promotor explicou que: neste caso todas as pessoas que negociaram esses terrenos através desse contrato poderão exigir reparações das empresas, “eles poderão pleitear o ressarcimento e equalização contratual via justiça, eles vão pegar a cópia da decisão e realizar os ajustes para cada caso,” finalizou o Promotor.
A Outra Parte
Nossa reportagem também entrou em contato com o setor jurídico da empresa Casa & Terra, o advogado da empresa Francisco Rangel, nos disse por telefone que ainda não recebeu a notificação da ação civil pública.
Rangel disse que a empresa vem se defendendo com sucesso das ações individuais que vem sendo realizadas em Campo Verde, ele revelou que alguns advogados da cidade entraram com liminares para suspensão do contrato em vigência, que foram concedidas em primeira instancia, porém lembrou que logo em seguida conseguiram derrubar algumas dessas liminares com agravos de instrumentos.
O advogado lembrou que no próximo dia 19/07 será realizada uma audiência de conciliação com as pessoas que entraram com ações individuais, nessa audiência segundo o advogado, eles vão procurar uma maneira de tentar equalizar a situação. “Não é nosso interesse entrar em litigio com nossos clientes, porém sabemos que nesse meio existem muitos aproveitadores, tem pessoas que compraram esses lotes sabendo que não teria condições de pagar, nesses casos nós não podemos fazer nada, vamos defender os interesses da empresa, que ainda tem muito a realizar no empreendimento, justamente por isso não pode desprender de seu capital,” disse Rangel.
O representante da empresa ainda explicou que mais de 1.500 pessoas realizaram a compra de terrenos no local e somente uma pequena parte se sentiu prejudicada, ele ainda disse que a maioria dos terrenos negociados já foram inclusive quitados. Rangel afirmou que muitas pessoas fizeram uma imagem errada do empreendimento, como se fosse um loteamento popular, que segundo ele não é o caso, depois tiveram dificuldades para realizar o pagamento.
Ações individuais
Em entrevista o advogado Gustavo Soares Bonifácio, representante de aproximadamente 300 famílias do loteamento Greenville, este avaliou a propositura da ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual: "O Ministério Público jamais faltou ao Brasil, e por certo não faltaria à Campo Verde! Temos uma situação de inúmeras ilicitudes contratuais que conspiram contra os interesses do consumidor, que não podem prevalecer em confronto com a luz da lei e dos princípios consumeristas. Como pode alguém adquirir um terreno por R$ 50 mil, e mesmo aportando 10 mil reais à título de entrada, possuir saldo devedor inicial de mais de 137 mil, os quais, divididos em parcelas, são novamente reajustadas todo ano, com 8% de juros remuneratórios e variação acumulada do IGPM dos últimos 12 meses? Numa conta aritmética simples, o valor final da maioria dos terrenos ultrapassará os 380 mil reais, o que nem de longe pode ser admitido pelo Poder Judiciário, uma vez são nulas de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, segundo leciona o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a cobrança de comissão de corretagem imobiliária do consumidor, sem a intermediação de fato do corretor, o qual fora contratado com caráter de exclusividade pelas Casa & Terra (que são as vendedoras), também se traduz em prática abusiva."
O advogado ressaltou que na sua visão no contrato existem ainda várias outras ilegalidades.
E por fim, pontua o advogado: "estamos absolutamente tranquilos quanto ao mérito destas ações, até porque sabemos como as rés atuaram no desfecho das vendas à prazo, praticando duas etapas remuneratórias do mesmo bem, assertiva da qual, por mais que o seu corpo jurídico queira fazer enfrentamento cego, certamente não lograrão êxito neste intento", finalizou.
