A Prefeitura de Campo Verde encaminha hoje (6) para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei número 004/2017, de autoria do Poder Executivo, que isenta os moradores do Projeto Habitacional Recanto dos Pássaros do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Imobiliária (ITBI). O PL foi votado na última sessão da câmara e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, que entenderam a necessidade das famílias que moram no local.
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O objetivo do Projeto é beneficiar as 400 famílias que foram contempladas com imóveis no Recanto do Pássaros. “A isenção tributária que se pretende conceder é medida imprescindível para possibilitar a regularização dos imóveis pelos munícipes beneficiados”, disse o prefeito Fábio Schroeter na mensagem ao Projeto.
Ele também destacou que os beneficiados com o PL são pessoas carentes, contempladas através do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, do Governo Federal. “Na oportunidade em que foram contemplados ficou provado o baixo poder aquisitivo dos beneficiados, que não apresentam condições financeiras para custear tais despesas”, disse o gestor no PL.
O Projeto de Lei deixa claro que o benefício só será concedido aos moradores contemplados diretamente pelo Programa Minha Casa Minha Vida. “Em nenhuma hipótese será extensível a quem venha adquirir o imóvel posteriormente”, diz o parágrafo único do artigo 1º do PL.
Conforme destacou o prefeito Fábio Schroeter, a isenção do pagamento do ITBI vai proporcionar uma economia de R$ 280,00 para cada morador. “Valor que poderá ser usado para outros fins”, observou o prefeito.
