O Fórum da Comarca de Campo Verde abriu em 26 de janeiro Edital de convocação de entidades para cadastramento com a finalidade na obtenção de recursos provenientes da aplicação de penas alternativas. A medida, adotada pelo primeiro ano na Comarca obedece a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na destinação de recursos oriundos de penas de crimes de menor potencial ofensivo, tais como maus tratos, calúnia, ameaça e apologia ao crime.
A juíza da 3ª Vara Caroline Schneider Guanaes, explica que anteriormente as penas alternativas para crimes de menor potencial definidas pelo Juizado de Pequenas Causas podiam ser pagas em forma de cestas básicas ou penas alternativas, como trabalho comunitário e explicou a mudança nas regras e a finalidade da implantação da resolução. “A partir de agora, as penas alternativas serão pagas unicamente em dinheiro, em uma conta aberta pelo Fórum de Campo Verde e a modificação para o pagamento em espécie tem como intuito priorizar a aplicação e destinação correta dos valores provenientes das penas”, disse a magistrada.
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Caroline Schneider destacou ainda que já acontecia anteriormente a destinação dos recursos de penas alternativas para entidades locais com finalidade social, porém não havia comprovação sobre a real utilização dos valores. “A grande finalidade da aplicação dessa resolução é garantir uma resposta da destinação desses recursos provenientes do pagamento de penas”, enfatizando que a partir de agora uma comissão controlará a aplicação desses recursos para a sociedade. “Após a liberação do dinheiro, uma equipe de fiscais acompanhará in loco, a fim de saber se realmente o dinheiro foi aplicado para aquilo que foi solicitado”, enfatizou.
ABERTO EDITAL PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADES
As entidades com finalidade social de Campo Verde que desejam se cadastrar para a obtenção dos recursos provenientes das penas alternativas devem cumprir alguns requisitos, tais como mínimo de 1 ano de fundação, sede no município e estatuto ou contrato social registrado em cartório.
Os interessados tem até trinta dias contados da data de publicação do edital para apresentar toda a documentação necessária para o cadastro, entre elas um projeto contendo orçamentos para a realização do trabalho ao qual se destinará o recurso solicitado.
Para mais informações: 3419 – 2233.
