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| Ex prefeito de Campo Verde, Dimorvan Alencar Brescacim |
O ex-prefeito de Campo Verde Dimorvan Alencar Brescancin teve seus bens bloqueados pela Justiça após o deferimento do pedido de liminar pela juíza Aline Luciane Ribeiro V. Quinto, proposto pelo município de Campo Verde em razão de uma ação por improbidade administrativa movida contra o ex-gestor.
A ação alega que durante seu último mandato, o então prefeito manteve afastada uma servidora da educação, por licença médica, durante o período de 17/04/2007 a 29/04/2013, sendo que a mesma continuou recebendo seu salário normalmente, totalizando um prejuízo de R$ 281.880,77 aos cofres do município.
Consta na ação que o ex-gestor violou os princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade, não observando os requisitos legais para a concessão de licença médica à servidora, infringindo também, a Lei Complementar Municipal n°010/06, bem como o principio administrativo constitucional e representando prejuízo ao patrimônio público e à população.
Diante da decisão emitida ontem (21), os bens do ex-prefeito ficam bloqueados até o valor de R$281.880,77 para reparação ao tesouro público. Dimorvan Alencar Brescancim tem 15 dias para recorrer da decisão liminar.
O ex prefeito foi procurado pela redação e afirmou que isso se trata de uma perseguição política, mas que irá tomar conhecimento mais aprofundado do caso e procurar fazer sua defesa. "Encaro isso como uma perseuição política. A licença concedida professora citada na ação já se estendia por mandatos anteriores, onde ela precisou ser afastada para se dedicar aos cuidados de sua filha que sofria, e ainda sofre, de serios problemas de saúde, quase vindo a óbito aqui no estado e precisou ser tratada em São Paulo. A licença médica da professora já vinha de outros mandatos, porém ninguém se manifestou contra isso. Sendo movida a ação somente contra mim", declara Dimorvan.
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Ação: http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcesso.aspx
