Na segunda-feira (6), ás 10h, na sede do Poder Legislativo Municipal, foi realizada uma sessão extraordinária para serem votadas as matérias que estavam em análise nas Comissões Permanentes da Casa, e novos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
O presidente da Câmara, vereador Welson Silva, convocou os parlamentares com base na Lei Orgânica do Município (LOM). Os mesmos se reuniram de forma extraordinária, pois a Câmara de Campo Verde está em recesso parlamentar, de 1º a 31 de julho, conforme consta na LOM e o Regimento Interno da Casa.
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Na pauta, três Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal, apenas o PL 059/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016, foi enviado para estudo nas Comissões de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamento. Já o PL 060/2015, que autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de imóvel para construção da estação de tratamento de esgoto, no orçamento vigente, foi aprovado por unanimidade.
Também foi votado e aprovado o PL 061/2015, que institui o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, prestado pela Secretaria Municipal de Saúde e disciplina a forma de participação dos servidores no programa.
O parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 002/2015, onde esclarece o Poder-Dever do Município em Planejar, Organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e fiscalizar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, inclusive os relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, objetivando a integral regularização da atividade em Campo Verde, foi aprovado em primeiro turno.
O vereador Cícero Alves solicitou ao presidente a quebra do interstício (prazo de 10 dias), para que o Parecer fosse votado na mesma sessão, após consultar o plenário, foi aprovada quebra do prazo, e os parlamentares votaram o Parecer em segundo turno, repetindo a unânime aprovação.
A Câmara também aprovou o parecer ao Projeto de Lei Complementar 009/2015, que visa melhorar e implementar alteração no texto legal e corrigir lacuna contida na legislação tributária do Município.
Os vereadores também votaram e aprovaram por unanimidade o PL 006/2015 de autoria da Casa, este projeto tem por objetivo, denominar Edifício Onescimo Prati a antiga sede da Prefeitura Municipal e instalação de uma placa onde contenha e exponha a história daquele imóvel, este projeto é de autoria de todos os vereadores, com exceção do vereador Clebinho do Judô que não se fez presente na sessão extraordinária, pois o mesmo estava cumprindo agenda fora do Estado, firmada em data anterior.
“É importante frisar que a realização desta sessão ordinária é para limpar a pauta, e a qualquer tempo tanto o poder legislativo como o poder executivo podem convocar sessão extraordinária para votar matérias de relevantes interesse público sem prejuízo ao erário, é importante frisar que as sessões extraordinária não são remuneradas e não há portanto prejuízo aos cofres públicos”, disse em seu pronunciamento o presidente da Câmara de Vereadores de Campo Verde.
