Um problema envolvendo os impostos relativos ao FUNRURAL (Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural) veio à tona na última semana devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar a cobrança constitucional, mesmo tendo antes deliberado que a matéria não seria válida.
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Para entender melhor a situação consultamos o advogado Demercio Gueno de Campo Verde, que acompanhou toda a situação sobre o processo e nos explicou como funciona a cobrança. Segundo ele “o FUNRURAL é um imposto que incide sobre a produção agrícola, ele foi criado com cunho previdenciário, para amparar e aposentar o homem do campo, no entanto em 1988 a Constituição Federal equiparou o trabalhador do rural com o trabalhador urbano, que fez com que os trabalhadores rurais tivessem que recolher os impostos para o regime geral do INSS. Com essa mudança se abriu uma discussão sobre a constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL, já que seriam cobrados dois impostos para o mesmo fim, o que é inconstitucional.”
Devido a esses fatos narrados, abriu-se uma discussão sobre o pagamento desse imposto e hoje existem mais de 15 mil ações em todo o pais que discutem o tema. Ações que foram impetradas por sindicatos patronais, associações, cooperativas e também em nome dos próprios produtores rurais, que se sentiram lesados com a cobrança. “Esse processo dura muitos anos, já houveram várias discussões em torno disso e chegou a decisão final do STF, que julgou a constitucionalidade da cobrança do imposto,” explicou Demercio.
Mesmo contrariando as probabilidades e até mesmo a própria opinião de alguns ministros, que antes haviam defendidos a tese de inconstitucionalidade, foi decidido por 6 votos a 5, que a cobrança seria constitucional. “Ainda existem muitas questões de ordem que serão discutidas, como a forma que será realizado o pagamento, como será tratada a situação daqui para frente, mas o cerne da questão foi julgado. No meio jurídico se estima que se firmada a inconstitucionalidade, o governo teria que devolver para os contribuintes algo em torno de 10 à 40 bilhões de reais. Com a decisão controversa, quem terá que ser ressarcido será o governo, de ações que estariam sob liminar, judice ou com pagamento suspenso, esses valores poderiam chegar também aos 10 bilhões de reais,” frisou o advogado.
A decisão controversa, em um momento conturbado politicamente, gerou dúvidas sobre a idoneidade do julgamento, a maioria dos órgãos de representação dos agricultores foram contrários a decisão, que será um duro golpe no agronegócio.
Por outro lado a CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, em uma atitude discutível entre seus próprios membros, apoiou a decisão do STF.
Nós entramos em contato com o Presidente do Sindicato Rural de Campo Verde, Gladir Tomazeli, ele nos informou que “o sindicato está apoiando as ações do Fórum Agro MT, composto pelas entidades FAMATO, APROSOJA, AMPA, ACRISMAT, ACRIMAT e APROSMAT, que tem especialistas jurídicos e estão estudando os efeitos da decisão do STF. E também estamos esperando ser divulgado o acórdão do julgamento, para então podermos tomar nosso posicionamento, embasado na questão jurídica.”
O Fórum Agro MT inclusive divulgou uma nota oficial sobre o FUNRURAL:
O Fórum Agro MT, composto pelas entidades FAMATO, APROSOJA, AMPA, ACRISMAT, ACRIMAT e APROSMAT, se reuniu nesta terça feira (04) para discutir os efeitos e possíveis ações a serem tomadas com relação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a considerar a cobrança do FUNRURAL constitucional.
Os representantes das entidades consultaram os advogados das ações hoje existentes e foram a Brasília nesta quarta-feira (05) para reunirem-se junto ao Conselho Jurídico do Instituto Pensar Agro (IPA) e traçar estratégias para enfrentamento do tema.
Além disso, os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) estiveram nesta tarde com o Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para externar sua preocupação e irão ao STF para reunirem-se com os Ministros e avaliarem os efeitos da decisão.
Os deputados da FPA sugeriram, ainda, requerer em caráter de urgência uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar do assunto, e amanhã se reunirão com as entidades que compõe o IPA para apresentar os resultados das reuniões acima citadas.
Entretanto, ficou claro que a decisão do STF irá atingir todos os processos já ajuizados. Portanto, as entidades do Fórum Agro MT orientam que:
1) caso as tradings, cooperativas ou frigoríficos já estejam fazendo a retenção da cobrança do FUNRURAL, que seja exigido destas o destaque da retenção na nota fiscal;
2) caso não esteja havendo a retenção pelas tradings, cooperativas ou frigoríficos, aqueles produtores que possuem ações judiciais individuais ou vinculadas às entidades, devem continuar depositando o FUNRURAL em juízo nas suas respectivas ações;
3) aqueles que não possuem ações ajuizadas deverão recolher o FUNRURAL.
As próximas ações serão devidamente comunicadas aos associados das entidades.
