A exemplo do que ocorreu há poucos anos, diversos consumidores têm ingressado na justiça para promover a revisão dos contratos de compra e venda efetivados com a empresa Casa & Terra Empreendimentos Imobiliários, responsáveis pelo loteamento Greenville II, localizado na margem direita da BR-070, sentido Campo Verde- Cuiabá, próximo a saída para Dom Aquino. As reclamações são mais uma vez sob o argumento de que o contrato celebrado possui diversas cláusulas abusivas, parecidas inclusive, com as reclamadas na primeira etapa por diversos clientes.
✅ Clique aqui para seguir o canal do CliqueF5 no WhatsApp
Após receber essas informações, O Diário entrou em contato com o advogado Gustavo Soares Bonifácio, que representa boa parte destes consumidores, o qual confirmou o ajuizamento destas ações e nos apresentou os principais pontos de reivindicação de seus clientes.
Segundo o advogado, as ações propostas possuem amplo espectro, e busca a revisão de 14 dispositivos contratuais, que abrangem desde o preço previsto em contrato, à obrigação do consumidor em guardar todos os recibos até o final do contrato e ainda a comissão de corretagem, a qual, segundo o mesmo, não poderia existir nesses contratos, uma vez que a loteadora e a empresa de corretagem pertencem ao mesmo grupo econômico, ou seja, “cobraram remuneração por uma corretagem que inexistiu, uma vez que promoveram venda direta ao consumidor pela DM Imobiliária, que pertence ao próprio grupo econômico da incorporadora, ferindo de morte a relação de independência exigida pelo artigo 722 do Código Civil”.
Gustavo ainda salientou que decisão recente o Tribunal de Justiça de Rondônia, condenou uma empresa que realizava a mesma prática, a devolver em dobro o valor exigido como comissão de corretagem; “abriu-se importante precedente no sentido de que é nulo o contrato de corretagem efetivado nos mesmos moldes do previsto no contrato dos consumidores de Campo Verde, com a condenação da promitente vendedora a devolver em dobro o valor cobrado à este título”. O processo ao qual se refere o advogado é o de número 7012170-16.2016.8.22.0007, julgado em 19 de dezembro de 2018.
Além disso, a ação questiona a obrigatoriedade de anuência do loteador para transferência do contrato e da rescisão contratual sem notificação prévia do consumidor, obrigações que o advogado diz ser ilícita: “nada há de mais abusivo em sede contratual do que dispositivos que vão de encontro ao texto legal... neste caso essas duas hipóteses confrontam claramente dispositivos previstos na Lei 6676/79, que regulamenta a matéria, e por tal razão devem ser suprimidas dos contratos, ante a aplicação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”, finalizou Bonifácio.
Vale ressaltar que existe uma ação do Ministério Público Estadual em andamento, quanto a reclamações de vários consumidores da primeira etapa do loteamento Greenville, mas que são casos diferentes, apesar das reclamações serem bem parecidas.
Em contato com a loteadora Casa & Terra, o advogado Hélio José nos disse que apesar de estar ciente das demandas, ainda não obteve acesso ao autos, devido estarem em segredo de justiça. Ele nos informou de antemão que pretendem se pronunciar assim que tomar ciência dos processos. O advogado disse que existem divergências de pensamento no que tange a legalidade do contrato, do qual o advogado dos requerentes os acusa de irregularidades.
O advogado somente antecipou que já existe uma audiência de conciliação marcada para o mês de fevereiro de 2020, mas que pode se pronunciar após tomar ciência do que se trata especificamente as ações.
