12 de Junho de2024


Área Restrita

NOTÍCIAS DE CAMPO VERDE Terça-feira, 24 de Julho de 2018, 15:02 - A | A

Terça-feira, 24 de Julho de 2018, 15h:02 - A | A

Casa de Leis

Câmara aprova REFIS para estimular o pagamento de dívidas com o município

PL já é uma prática constante na cidade, atualmente município tem mais de R$ 28 milhões para receber.

Paulo Pietro
Campo Verde

Nesta terça-feira (24) às 8h, foi realizada uma Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Campo Verde, a sessão foi convocada pelo prefeito da cidade através do Ofício n° 543/2018.

 

✅ Clique aqui para seguir o canal do CliqueF5 no WhatsApp

A Sessão foi realizada devido à urgência do executivo na aprovações do Projeto de Lei Complementar n°006/2018- Que autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de recuperação fiscal de IPTU,ISSQN, contribuição de melhorias, taxas de demais débitos, junto ao município de Campo Verde, e dá outras providências.  

 

Esse PL que é tradicionalmente realizado em Campo Verde, visa o desconto de taxas de juros e multas dos credores do município, que estão em débito com a municipalidade. Com essa medida que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em duas votações, como manda a regra. Agora os devedores terão mais uma oportunidade de quitar seus débitos atrasados com o executivo, já que essa dívida não é de interesse de nenhuma das partes ser judicializada, o que leva tempo e elevam os custos.

 

Com essa medida a prefeitura pretende receber parte dos R$ 28 milhões 426 mil, que estão pendentes, para poder realizar mais investimentos na cidade.

 

A administração municipal que vai realizar a divulgação da campanha do novo Programa de Recuperação Fiscal, que vai promover a regularização dos débitos vencidos, de pessoas físicas e jurídicas, de fatos gerados até 31 de dezembro de 2017.

 

Houve uma conversa entre os vereadores, uma suposição levantada pelo vereador Dante, de que a concessionada Águas de Campo Verde poderia ser beneficiada pelo novo PRF, já que recebeu multas em anos anteriores devido à destinação incorreta de resíduos de esgoto. Porém essa situação foi esclarecida pelo vereador Silvio Eventos, que ligou para SEFAZ e confirmou a informação de que a empresa não tinha nenhuma dívida com o município, que poderia ser beneficiada pela PRF. Essa informação ficou registrada em ata.        

 

O presidente da câmara, João Narciso Gomes comentou que “essa é uma pauta positiva, um projeto importante, tem muitas pessoas que estão esperando este momento para poder quitar suas dívidas, a administração municipal concede até 100% de isenção de juros e multas, para as pessoas que realizarem esse pagamento à vista e assim sucessivamente. Isso já uma praxe, mas é muito importante haja vista o valor que pode ser recebido e reinvestido nas melhorias para cidade.”   

 

A Sessão também foi marcada pelo Projeto de Emenda a Lei Organica n° 01/2018- Que altera o inciso V do Art. 20 da Lei orgânica do Município de Campo Verde. Que nada mais é que uma adequação a Constituição Federal, já que havia clausulas dúbias no entendimento anterior, principalmente quanto ao tempo de afastamento que o chefe do executivo deveria ter, sem que a câmara fosse avisada.

 

Como era uma sessão ordinária não houve nenhuma indicação, moções, pedidos de ofício e outros procedimentos.       

Comente esta notícia

Rua Rondonópolis - Centro - 91 - Primavera do Leste - MT

(66) 3498-1615

[email protected]