2ª Sessão extraordinária realizada pela Câmara

No dia 09 de julho, na sede do Poder Legislativo de Campo Verde, os vereadores e reuniram em sessão extraordinária para votarem o parecer ao Projeto de Lei 057/2015 de autoria do Poder Executivo.

Este projeto trata da parcial reformulação do FMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, estabelecida pela Lei Municipal.

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O parecer da Comissão de Justiça e Redação de Leis ao projeto, ficou da seguinte forma: Voto favorável do presidente da comissão vereador Clebinho do Judô e votos contrários do vereador Cícero Alves dos Santos e do Relator do Projeto vereador José Humberto dos Santos. Na comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, tanto a presidente vereadora Alaene F. Fernandes (Boneca), Yara A. Prati, que relatora do projeto e o vereador Paulo César Aguiar, deram parecer favorável ao projeto.

Após discursão das Comissões o projeto foi aprovado em plenário, e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador e será composto de forma partidária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil, tendo como garantia, o princípio democrático de escolha de seus representantes na proporção de um quarto das vagas aos representantes de movimentos populares, cujas entidades são especificadas a seguir:

a) Quatro representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Habitação e uma Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Um Representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

c) Um Representante do Conselho Regional Engenharia e Agronomia – Crea Campo Verde;

d) Um Representante das Entidades Religiosas;

e) Um Representante do Rotary Clube;

f) Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

g) Um Representante da Acicave;

h) Um Representante de Associação de Moradores ou Entidades equivalente;

i) Um Representante da Cooperativa de Trabalhadores;

j) Um Representante da Associação dos Pais e Amigos dos excepcionais – Apae;

k) Um Representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município.

Esta foi a segunda sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Welson Silva, que ocorreu  durante o recesso parlamentar do mês de julho.

As extraordinárias não dão prejuízo aos cofres públicos, pois os parlamentares não são remunerados por atos extraordinários.