Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para o pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) 2015. O contribuinte que não recolher a taxa até amanhã estará sujeito a penalidades como cobrança de multas e correção monetária, além de restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadorias. O documento de pagamento de débitos está disponível no portal da Secretaria de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br). Basta acessar o sistema de conta corrente fiscal, clicar em lançamentos e, na sequência, gerar documento de pagamento de débitos. A Tacin é paga por todos os contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços do Estado localizados nos 17 municípios mato-grossenses que contam com unidades do Corpo de Bombeiros. São eles: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande.
O recurso arrecadado é revertido integralmente para o reaparelhamento da corporação. O valor devido é definido por critérios como atividade desenvolvida, tamanho da empresa e taxa de risco de incêndio que oferece. Atualmente, cerca de 80 mil contribuintes são obrigados ao recolhimento da Tacin em Mato Grosso.
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Estão isentos do pagamento da taxa entidades sindicais dos trabalhadores, profissionais autônomos que trabalham em suas residências, estabelecimentos comerciais enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), pequenos produtores rurais e os estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
